A distribuição de lucros (assim denominada pelas sociedades limitadas) ou de dividendos (assim considerada pelas sociedades anônimas) é a remuneração dos investidores pelo capital investido na empresa. Diferentemente do pro labore, que é o valor  recebido pelo sócio por seu trabalho, com incidência de encargos sociais, a distribuição de lucros é isenta do Imposto de […]

Foram publicados no DOU de (07/07/2015) a Medida Provisória nº 680, de 06/07/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego, e o Decreto nº 8.479, de 06/07/2015, que regulamenta a referida Medida Provisória. O Governo Federal instituiu o Programa de Proteção ao Emprego – PPE, que objetiva possibilitar a preservação dos empregos em momentos […]

Conforme previsto no Código Civil (Lei nº 10.406/02, art. 1.033), dissolve-se a sociedade quando ocorrer, dentre outras situações, a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias. Do ponto de vista da Inscrição no CNPJ, a Instrução Normativa RFB nº 1470/2014 prevê, em seu art. 36, que a inscrição no […]