Bares e restaurantes não estão prontos para a nova lei da gorjeta!

Nova legislação entra em vigor no próximo dia 13 de maio, mas os softwares que fazem a gestão dos estabelecimentos ainda precisam ser adaptados A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) tentará negociar uma regra de transição para que os estabelecimentos comerciais se adaptem à nova lei da gorjeta. De acordo com informações do […]

Projeto prevê juros menores para micro e pequenas empresas!

A proposta, em tramitação na Câmara, estabelece ainda a criação da Empresa Simples de Crédito Aumentar a oferta e reduzir o custo do crédito para os pequenos negócios.  Esse será um dos principais objetivos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/2017, que foi apresentado nesta quarta-feira, 12/04 pela Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas […]

Receita publica regras para restituição de PIS/Confins!

Quase quatro anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido, em repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins-Importação, a Receita Federal emitiu uma norma que orienta os contribuintes sobre como pedir a restituição do que foi pago a mais. As regras constam do Parecer Normativo […]

Terceirização de serviços tem regras definidas pela Lei n° 13.429/2017!

Conforme a Lei nº 13.429/2017, a Lei no 6.019/1974 passa a vigorar acrescida dos artigos 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B, 19-A, 19- B e 19-C, estabelecendo as regras para a terceirização de serviços. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratantes serviços determinados e específicos. A empresa […]