Dispõe sobre o Posto Fiscal Eletrônico – PFE como instrumento de monitoramento e de fiscalização de mercadorias em trânsito, estabelece o procedimento de fiscalização de mercadorias transportadas por empresas de transporte aéreo ou rodoviário de cargas, e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, Interino, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 396 do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, e no art. […]

AGU diz que aumento do PIS/Cofins sobre combustível é constitucional!

A Advocacia-Geral da União (AGU), no recurso protocolado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, contra a liminar que suspendeu o aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis, diz, entre outras argumentações, não existir inconstitucionalidade na […]

Prazo para entrega da ECF termina 31 de julho!

Todas as empresas equiparadas, isentas e imunes, que não sejam optantes pelo Simples Nacional, devem entregar a Escrituração Contábil Fiscal – ECF, obrigação acessória que surgiu em 2015 em substituição à Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica. A data limite para o envio da obrigação é 31 de julho, última segunda-feira do mês. Da mesma […]

Receita começa a pagar o 2° lote de restituição do Imposto de Renda!

A Receita Federal começa a dia 17/07/2017 a pagar o segundo lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas 2017. Este lote também incluirá restituições residuais de 2008 a 2016, segundo informou o órgão. Cerca de 1,3 milhão de contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano vão receber dinheiro do Fisco. Ao […]

Reforma trabalhista é aprovada!

O Senado aprovou na terça-feira (11/07) o texto da reforma trabalhista. A reforma muda a lei trabalhista brasileira e traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho e outras questões. O texto foi sancionado na quinta-feira (13/07) pelo presidente Michel Temer. Veja abaixo as principais mudanças com a reforma trabalhista:   Férias Regra atual As férias de 30 dias podem […]

Boleto vencido pode ser quitado em qualquer banco a partir de hoje!

Por enquanto, a novidade só estará disponível para os boletos de valor igual ou superior a R$ 50 mil A partir de hoje, boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) começa a adotar, de forma escalonada, uma plataforma de cobrança que permite a quitação de boletos em atraso […]

REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA!

Art. 1° Poderão ser incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) os débitos para com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de responsabilidade de pessoa física ou jurídica, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial, na forma e condições estabelecidas nesta Portaria. Art. 2° O Pert abrange os débitos inscritos em Dívida Ativa da […]