Regularize Sua Situação Fiscal com o Edital nº 11/2025: Uma Oportunidade para o Futuro Financeiro

Introdução: A Chance de Regularizar Sua Situação Fiscal com a União

No complexo cenário tributário brasileiro, a gestão de dívidas com a União pode se tornar um grande desafio para pessoas físicas e jurídicas. O Edital nº 11/2025 surge como uma oportunidade valiosa para regularização fiscal, com condições facilitadas e descontos substanciais.

Neste artigo, você vai entender:

• Quem pode participar;
• Quais são os benefícios;
• Como aderir à negociação;
• E por que agir dentro do prazo é fundamental.

1. O Edital nº 11/2025: Prazos e Benefícios da Negociação

1.1. O Que Está em Jogo?

O prazo para adesão ao edital termina em 31 de outubro. Os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, reduzindo significativamente o valor total da dívida.

1.2. O Que Significa 100% de Desconto?

Esses 100% de desconto incidem somente sobre os encargos, não sobre o valor principal da dívida. A remissão desses acréscimos pode tornar dívidas antes impagáveis em compromissos gerenciáveis.

1.3. Por Que o Prazo É Tão Importante?

Perder o prazo significa perder os benefícios. Programas de transação surgem periodicamente, mas as condições nunca são as mesmas. Quanto antes a adesão for feita, maiores são as chances de sucesso e organização.

1.4. O Que É Transação Tributária?

Prevista na Lei nº 13.988/2020 e regulamentada pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, a transação tributária é um mecanismo legal que permite acordos para quitação de dívidas fiscais, gerando benefícios mútuos para o Estado e para o contribuinte.

2. Quem Pode Participar?

2.1. Públicos Elegíveis

Podem aderir ao edital:

• Pessoas físicas;
• MEIs;
• Pequenas empresas;
• Cooperativas;
• Instituições de ensino;
• Santas Casas e OSCs.

2.2. Limite de Valor das Dívidas

O valor total das dívidas não pode ultrapassar R$ 45 milhões. Esse teto abrange a maioria dos devedores, desde MEIs até empresas de médio porte.

2.3. Dívidas Elegíveis

Apenas dívidas já inscritas em Dívida Ativa da União até as datas-limite previstas no edital são elegíveis. Débitos mais recentes ou ainda não inscritos não podem ser negociados neste momento.

3. Quais São as Condições de Negociação?

3.1. MEIs: Descontos Atrativos

MEIs com dívidas de até 60 salários mínimos e mais de um ano de inscrição podem obter até 50% de desconto sobre o valor total (incluindo juros e multas).

3.2. Entrada e Parcelamento para Outros Contribuintes

Para pessoas físicas e jurídicas fora do MEI:

• Entrada de 6% do valor da dívida (parcelável em até 6 vezes);
• Saldo restante em até 114 parcelas.

3.3. Débitos Irrecuperáveis: Descontos Máximos

Para dívidas classificadas como irrecuperáveis:

• Entrada de 5%, parcelada em até 12 vezes;
• Saldo restante em até 108 parcelas;
• Descontos de até 100% sobre multas, juros e encargos.

4. Como Aderir à Transação Fiscal?

4.1. Consulte Seus Débitos

Acesse o portal Regularize da PGFN com seu CPF ou CNPJ para consultar todas as dívidas ativas.

4.2. Faça a Adesão Online

A negociação é feita totalmente online. Você precisará:

• Selecionar os débitos a negociar;
• Escolher a modalidade de transação;
• Gerar o termo de adesão e as primeiras guias de pagamento.

4.3. Acompanhe e Mantenha a Regularidade

Após a adesão, é essencial manter os pagamentos em dia. O descumprimento do acordo pode gerar:

• Rescisão automática;
• Perda dos descontos;
• Retorno da dívida ao valor original, com todos os encargos.

Conclusão: Transforme Dívidas em Oportunidades

O Edital nº 11/2025 é mais que uma chance de quitar dívidas — é a oportunidade de recomeçar com tranquilidade fiscal, segurança jurídica e possibilidade de crescimento.

✅ Não perca o prazo: 31 de outubro
✅ Consulte seus débitos
✅ Aja com estratégia e, se possível, com apoio profissional

Ao regularizar sua situação com a União, você fortalece sua saúde financeira e abre novas portas para crédito, negócios e estabilidade. Aproveite.